Ergueu um anexo no seu imóvel sem a aprovação da Prefeitura e agora precisa regularizar? Pois bem, vamos te mostrar neste artigo como regularizar essa obra sem licença e assim torná-la legal perante os órgãos públicos.
Confira e saiba mais sobre o assunto!
O que é a regularização de uma obra e por que fazê-la?
A regularização de obra é um processo que permite torná-la legal perante os órgãos públicos.
Ela deve ser feita com a ajuda de um arquiteto ou engenheiro responsável, evitando assim multas e sanções.
Não regularizar uma obra sem licença não é uma possibilidade e, independente da natureza da construção, seja residencial ou comercial, ela deve ser regularizada.
Como fazer a regularização de uma obra sem licença?
Veja agora o passo a passo de como proceder a regularização da sua obra:
- Para começar, será preciso procurar a Prefeitura do local onde o imóvel está localizado e se informar sobre a situação tributária e de ocupação dentro do zoneamento urbano do imóvel. Aqui é importante verificar a situação relativa ao IPTU do imóvel.
- Em seguida, você deverá contratar um arquiteto ou engenheiro que possa providenciar uma nova planta do imóvel bem como os outros documentos exigidos de acordo com cada caso. Esse profissional deverá preparar uma planta correta da área construída que será base de cálculo para os impostos retroativos, multas, juros devidos e dos novos encargos.
- Com esses documentos em mãos, é hora de procurar a Prefeitura para regularizar o imóvel, bem como o Cartório de Registro de Imóveis para que as alterações/ acréscimos sejam incorporados à matrícula do imóvel.
Posso negociar uma obra sem licença?
Ter um anexo irregular, por exemplo, não impede que você negocie a venda do seu imóvel.
Porém, a transação apenas será legal se o interessado em adquirir o bem for informado das irregularidades existentes e das despesas que a legalização acarretará.
A Prefeitura pode exigir a demolição da obra sem licença no momento da regularização?
A exigência de demolição da parte construída sem licença acontecerá apenas se forem constatadas falhas estruturais no imóvel ou se ele estiver em desacordo com o plano de zoneamento, ou seja, se a construção ultrapassou a metragem permitida pela Prefeitura.
Quais os documentos podem ser exigidos no processo de regularização de uma obra sem licença?
Entre os principais documentos que podem ser exigidos para a regularização de uma obra, podemos destacar:
- Alvará de construção e/ou alvará de reforma;
- Licenças ambientais;
- Comprovação dos atendimentos das condicionantes existentes nas licenças e alvarás;
- Planos de execução, buscando promover o controle da poluição, proteção das espécies vegetais, controle da erosão, prevenção da contaminação do solo e água, gestão de máquinas e equipamentos; controle da qualidade do ar, etc;
- Plano de gerenciamento dos resíduos (segregação, armazenamento, transporte e destinação);
- Levantamento de produtos e materiais a serem utilizados, buscando aqueles que apresentem condições de sustentabilidade.
Posso regularizar minha obra sem licença com base na Lei da Anistia SP?
Têm direito aos benefícios da Lei da Anistia SP os proprietários que possuem imóveis que foram construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de 2014 e que apresentam as seguintes infrações:
- Matrícula irregular;
- Construção em todo o terreno;
- Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei;
- Aberturas junto a outros lotes;
- Altura acima do limite legal.
Mas atenção, o prazo para a regularização de imóveis por meio da Lei da Anistia vai até dezembro de 2023. Por isso, é necessária a análise imediata dos documentos para que o profissional habilitado possa preparar tudo com tranquilidade.
E para conhecer os benefícios da Lei da Anistia, confira nosso artigo “Como funciona a Lei da Anistia? Quem tem direito à Lei da Anistia? Descubra isso e muito mais”.
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