Possui imóveis na cidade de São Paulo e eles estão irregulares? Pois saiba que existe muita gente como você e isso acontece porque todo o processo de regularização de imóveis é muito burocrático. E justamente para facilitar todo o processo que em 1 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 17.202/2019, a chamada Lei da Anistia, que facilita a regularização de edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do município.
Mas como funciona a Lei da Anistia? Quem tem direito à Lei da Anistia? Qual o prazo para regularizar meus imóveis pela Lei da Anistia? Pois essas e outras perguntas vamos te responder neste novo artigo. Acompanhe!
1.Como funciona a Lei da Anistia de São Paulo?
A Lei nº 17.202/2019 entrou em vigor em janeiro de 2020 e facilitou a regularização de edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do Município, que prevê a anistia para imóveis irregulares na capital paulista.
Com essa lei, proprietários de imóveis em situação irregular passam a ter a oportunidade de legalizá-los e se livrarem das pesadas multas e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativo incidente sobre a área irregular.
2. Quem tem direito à Lei da Anistia?
Quem tem direito à Lei da Anistia são os proprietários que possuem imóveis que foram construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de 2014 e que apresentam as seguintes infrações:
- Matrícula irregular;
- Construção em todo o terreno;
- Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (como exemplo, garagens);
- Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
- Altura acima do limite legal.
3. Qual o prazo para a regularização dos imóveis?
A lei previa o prazo até 29 de março de 2022 para que a regularização fosse feita. Porém, com a pandemia, muitos proprietários de imóveis não conseguiram obter os documentos necessários e a Câmara Municipal de São Paulo decidiu prorrogar o prazo para a regularização de imóveis até dezembro de 2023.
Mas o importante é não ficar parado! Apesar do prazo acabar em dezembro de 2023, é necessária a análise imediata dos documentos para que o profissional habilitado possa preparar os Laudos de Certificação leva tempo e quanto antes forem providenciados melhor.
4. O que diz a Lei da Anistia?
Da maneira como funciona a Lei da Anistia de São Paulo, a regularização pode acontecer de três formas:
- Regularização automática: para edificações isentas de IPTU (menores que 150 m²), respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização declaratória: para imóveis acima dos 150 m² e que vão até 1.500 m², com procedimento simplificado nas edificações residenciais até 500 m², respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização comum: para construções irregulares que não se encaixam nas modalidades anteriores.
5. O que os proprietários de imóveis irregulares precisam fazer?
Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória e comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.
A partir do requerimento do benefício da anistia junto à Prefeitura, um profissional habilitado do município será responsável por verificar a veracidade das informações apresentadas pelos donos dos imóveis.
Por fim, o proprietário deve providenciar os documentos requeridos pela prefeitura. Entre esses documentos, geralmente requeridos, podemos citar:
- Escritura do imóvel;
- Contrato de compra e venda;
- Matrícula devidamente atualizada;
- Certidão de regularização do Habite-se;
- Certidões negativas.
E tem mais, os donos de imóveis que atenderem aos requisitos da modalidade regularização declaratória precisarão enviar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado e os donos de imóveis enquadrados na modalidade regularização comum terão de apresentar à Prefeitura peças gráficas assinadas por profissional habilitado e passarão por análise do município.
6. E os donos de imóveis com regularização automática, precisam fazer algo?
Os donos de imóveis com regularização automática não precisam fazer nada. Porém, pode ser interessante uma uma análise prévia e/ou de um acompanhamento em casos de nesses casos, uma vez que você pode se deparar com os seguintes problemas:
- Área cadastrada divergente com a realidade;
- Diferença de área entre o real e o constante no cadastro e na documentação, podendo trazer problemas no futuro;
- Eventual incidência de outorga onerosa;
- Obrigatoriedade de anuência de outros órgãos.
Assim, a recomendação é fazer um Estudo de Viabilidade Técnica para analisar a real situação de seu imóvel. De posse disso, você saberá se deverá protocolar sua regularização com base na Lei de Anistia SP ou se poderá deixar que ela aconteça automaticamente.
7. Quais imóveis não podem ser regularizados pela Lei da Anistia?
Não podem ser regularizados pela Lei da Anistia os imóveis que:
- Invadam terrenos ou vias públicas;
- Tenham sido objeto de leis específicas de Habitação de Interesse Social (Lei 10.209/86 e Lei 11.773/95);
- Estejam em área de Operação Urbana;
- Estejam em áreas não edificáveis próximos a represas, lagos, lagoas, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão;
- Estejam “sub judice” em ações de execução de obras irregulares;
- Não atendem às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.
8. Quais os imóveis precisam de anuência prévia de outros órgãos públicos para serem regularizados?
Necessitam de anuência prévia de outros órgãos públicos, entre outros, imóveis que:
- Sejam tombados ou em área envoltória de tombamento conforme os órgãos de patrimônio histórico;
- Estejam situados em Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Estejam localizados em área que depende de anuência do Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV);
- Abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
09. Quais os benefícios da Anistia Imobiliária em São Paulo?
Os benefícios da Lei da Anistia em SP para os proprietários são:
- Poder vender, alugar ou transferir o imóvel com segurança;
- Poder executar inventários e testamentos;
- Possibilidade de adquirir financiamentos imobiliários;
- Ter direito a fazer reformas e ampliação do imóvel, de acordo com a legislação;
- Obter licença para funcionamento, no caso de imóveis comerciais;
- Evitar o pagamento de pesadas multas;
- Evitar o pagamento do IPTU retroativo incidente sobre a área irregular.
10. É possível regularizar imóvel com dívidas?
Com base na Lei da Anistia em vigor é possível regularizar imóvel com dívidas decorrentes de multas aplicadas por conta da edificação é possível.
A lei especifica que o proprietário de imóvel que construir ou reformar sem a devida autorização prévia da Prefeitura estará sujeito a sanções, entre elas, multas. Porém, a Lei da Anistia prevê isenção no pagamento de multas pela construção ou reforma de maneira irregular para algumas situações.
No caso dos imóveis com regularização automática as multas podem ser canceladas se observados dois pontos essenciais:
- Caso a multa tenha sido aplicada antes da publicação da Lei;
- Que o proprietário mostre interesse na regularização do imóvel conforme a Lei de Anistia SP durante sua vigência.
Os imóveis que serão regularizados por procedimento comum e declaratório poderão ser regularizados sem a quitação antecipada das multas aplicadas, que serão cobradas em outro procedimento.
Ou seja, a Lei da Anistia permite regularizar os imóveis mesmo eles estando com dívida proveniente de multa sobre a edificação.
E tem mais, alguns imóveis podem até mesmo ter as multas canceladas.
11. É permitido o uso de plantas antigas para regularizar o imóvel?
Da forma como funciona a Lei da Anistia de São Paulo, não é permitido usar uma planta antiga para regularizar imóveis.
É muito provável que a planta antiga esteja desatualizada, ou seja, que conste uma área construída divergente com a real e com isso, o cadastramento e/ou regularização do imóvel pode ficar comprometido, e o processo indeferido.
No mais, a planta antiga pode estar fora do padrão exigido pela Lei da Anistia e é sempre bom lembrar que é obrigatório a emissão de documentação específica para regularização de imóveis com base na Lei de Anistia SP, como por exemplo, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por um engenheiro civil, bem como a assinatura deste profissional na planta, algo que não é possível com a planta antiga.
12. Preciso de uma assessoria jurídica especializada para regularizar meu imóvel nos termos da Lei da Anistia?
Sim!
Agora que você já sabe como funciona a Lei da Anistia, quem tem direito à Lei da Anistia e muito mais, saiba que para aproveitar a prorrogação Anistia 2022 em São Paulo é fundamental contar com o apoio de profissionais de arquitetura e engenharia, para a realização de uma análise na modalidade de seu imóvel e na validação da documentação exigida.
E aqui na Sallus Engenharia Jurídica você encontra tudo que precisa para a regularização do seu imóvel, seja ele comercial ou residencial. Temos experiência em requisições de pedidos de regulamentação e nosso foco é prestar serviços com excelência. Não perca essa oportunidade e consulte um de nossos especialistas!
