Com a chegada do final do ano, estão começando a se multiplicar as informações sobre possíveis IPTUs retroativos. E com isso, muitas pessoas e empresas ficam receosas sobre o assunto, já que podem haver possíveis pendências em seus nomes.
Afinal, receber cobrança, de forma repentina, por dívida que até então é desconhecida, é algo que realmente pode tirar o sono de qualquer pessoa física e qualquer empresário.
Mas, ao mesmo tempo, surge o questionamento se esse tipo de ação, ou seja do IPTU em atraso, é regular e o que fazer caso isso aconteça com você.
Para te ajudar a entender melhor sobre o assunto e como agir caso receba uma dessas cobranças, nós preparamos um conteúdo explicativo sobre o IPTU retroativo. Confira!
O que é o IPTU retroativo?
O IPTU é a cobrança referente ao imposto que todo imóvel deve pagar aos cofres públicos. Esse valor arrecadado se reverte para ações de obras e serviços na cidade de recolhimento. Dessa forma, a cobrança de IPTU retroativo se refere aos valores cobrados posteriormente à solicitação oficial.
Isso acontece sempre que os órgãos públicos compreendem que houve algum erro de apuração nos dados, de forma que o custo que eles repassam está, na verdade, incorreto e necessita de adequação.
Por que IPTUs retroativos estão chegando?
A lei prevê que, sempre que houver alguma inconsistência na avaliação dos dados que determinam o valor a ser pago de IPTU, uma cobrança compensatória deverá ser realizada. Nesse caso, são os IPTUs retroativos e eles podem vir cobrando valores de até 5 anos anteriores ao exercício atual.
Lei de Regularização de Edificações
A Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) quer desburocratizar e simplificar a vida da população. Com essa lei o cidadão recebe totalidade de posse e garantia sobre seu imóvel. Assim, a edificação, seja de residências ou de comércios, torna-se inteiramente regular.
A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória, simplificada e comum.
A regularização automática compreende imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade.
Existe uma lista no portal Meu Imóvel Regular, na qual a população pode verificar se o imóvel já foi regularizado de forma automática.
Residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais ficam a encargo das outras modalidades. Nestes casos, é preciso realizar um pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo, onde o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.
A relação entre o IPTU retroativo e Anistia Imobiliária
A Anistia Imobiliária é um benefício concedido aos donos de construções e possui o objetivo de dar-lhes a alternativa de regularizar os imóveis que estão em desacordo com as leis de ordenamento de território.
Dessa forma, todo imóvel construído sem alvará e fora dos padrões impostos pela prefeitura, ganha a chance de regularizar a sua documentação.
Não é incomum que essas localidades, já em inadequação aos termos públicos, também possuam cobranças incorretas de IPTU. Nestes casos, a cobrança de IPTUs retroativos recebe a isenção, de modo a contribuir para a regulamentação dos espaços.
Mas, vale acrescentar que o órgão responsável local pode cobrar taxas para a adequação da documentação, considerando o metro quadrado do imóvel. Verifique na prefeitura da sua cidade.
O que fazer ao receber cobrança de IPTU retroativo?
Caso você tenha sido notificado da cobrança de IPTUs retroativos e não concorde com ela, é necessário procurar a prefeitura da cidade.
Nesse caso, será necessário que façam uma revisão dos dados e os responsáveis irão reavaliar a área do imóvel que está gerando a cobrança. Se realmente houver um valor incorreto na apuração, isso pode determinar a impugnação do pagamento.
Mas, caso o valor retroativo seja válido, você deverá arcar com o recolhimento do imposto. Em algumas situações, é possível solicitar o parcelamento da conta, para facilitar o pagamento.
De qualquer maneira, é essencial que, como contribuinte, você tire todas as suas dúvidas na prefeitura local, especialmente na secretaria que cuida da parte habitacional e assuntos referentes à cobrança de IPTU.
O mais importante é entender a cobrança e ter conhecimento do que se vai requerer e para isto, contar com uma empresa especializada no assunto, como a Sallus, é fundamental.
É seu direito compreender o porquê de estar recebendo cobranças retroativas.
Boas notícias para o contribuinte
Desde abril deste ano, mais de 204 mil imóveis foram regularizados, com o benefício da Anistia Imobiliária. A prorrogação busca o atendimento de imóveis prejudicados pela pandemia da Covid-19.
Para a felicidade de muitos, a Anistia que regulariza os imóveis em São Paulo foi prorrogada até dezembro de 2023.
Nosso conteúdo tem a missão de trazer clareza e esperamos ter respondido às suas principais dúvidas sobre o IPTU retroativo. Se você recebeu esse tipo de cobrança e precisa de auxílio, fale com a gente agora mesmo!