A licença ambiental é um documento essencial para a legalidade da operação das empresas, cujo intuito é monitorar e controlar os danos que ela pode causar ao meio ambiente.
Isso significa que esse licenciamento é uma maneira de fiscalizar as atividades empresariais, de modo a reduzir a incidência de poluição, desmatamento, agressão ambiental, entre outras situações de grave impacto ao meio ambiente.
Além disso, não apresentar essa licença pode gerar consequências para a empresa, desde multas, até o fechamento da mesma.
Dessa forma, se você não tem profundo conhecimento sobre a funcionalidade da licença ambiental e qual a sua importância para a manutenção do seu negócio, confira o artigo especial que preparamos sobre o assunto.
O que é licença ambiental e para que serve?
A licença ambiental é uma autorização concedida às empresas pelos órgãos federais. Ela define algumas regras e obrigações que o empreendimento deve cumprir, a fim de garantir a segurança do meio ambiente.
Essa licença foi instituída pela lei nº 6.938, em 1981, que decretava a Política Nacional do Meio Ambiente, tornando-se obrigatória desde então.
Ela regula as atividades das empresas que utilizam recursos do meio ambiente, de modo a garantir que ela não esteja gerando nenhum tipo de degradação à natureza, seja por meio do desperdício de recursos ou no impacto direto.
Para explicar de maneira mais simples, essa licença é necessária quando uma empresa deseja se instalar em determinado local e utilizar os recursos naturais para a sua operação cotidiana.
Nesse caso, é preciso que ela possua uma liberação do governo, que é emitida por meio dessa documentação.
A permissão, no entanto, só é concedida após uma avaliação feita pelos órgãos reguladores, que irá avaliar os impactos que esse empreendimento causará ao ambiente.
Caso esteja em um nível seguro, ele recebe a autorização para funcionamento. Caso não esteja, a operação fica suspensa.
Essa licença serve para reduzir os índices de degradação e uma nova lei está em tramitação no Congresso, conforme divulgado em matéria do portal G1.
Quais as etapas do processo de obtenção da licença ambiental?
Obter uma licença ambiental pode ser um processo complexo. Afinal, considerando o motivo pelo qual ela foi criada, faz sentido que a avaliação de impactos que uma empresa pode causar seja um processo burocrático e cheio de etapas.
Ele envolve consultorias de agências reguladoras, instituições históricas, entre outros órgãos, que deverão analisar qual o nível de interferência do empreendimento no local onde pretende se instalar.
Inclusive, podem ser solicitadas audiências públicas, dependendo de como se identifica o risco de impacto.
Além disso, toda alteração no projeto do empreendimento exige que seja realizada uma nova avaliação e, consequentemente, a instalação de um novo processo de obtenção de licença.
Em geral, existem três fases que norteiam esse pedido: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Vamos entender melhor cada uma delas.
Licença prévia (LP)
Ainda na fase preliminar do projeto, o responsável já deve procurar um órgão regulador para emitir a licença prévia.
Sua primeira competência será a de reunir os documentos exigidos, que envolvem a estrutura predial, juntamente com o estudo ambiental que comprove uma análise prévia de impacto.
Após essa etapa, será necessário contratar uma empresa especializada, que fará um estudo mais aprofundado, onde deverá constar os requisitos necessários para a emissão da licença.
Assim, a empresa deverá emitir um laudo que define a implementação do projeto, bem como as ações indicadas para tornar o impacto ambiental mínimo.
Esse relatório será encaminhado para as autoridades reguladoras, que irão considerar a validade do mesmo.
Sendo aceito, o dono do empreendimento deverá recolher uma taxa e publicar que obteve a concessão em algum veículo de comunicação local.
Sem o cumprimento dessas etapas, não é possível conquistar a segunda licença ambiental.
Contudo, a prévia tem uma validade de 5 anos e deve ser prorrogada, caso não seja possível solicitar a próxima autorização.
Licença de instalação (LI)
A licença ambiental segue o mesmo protocolo de sua antecessora. No entanto, essa exige algumas ações mais específicas do responsável pelo projeto, como:
- Verificar se as medidas impostas pela LP estão em conformidade;
- Apresentar toda a documentação envolvendo o planejamento do empreendimento;
- Fornecer uma análise técnica, realizada por uma empresa de engenharia, a respeito do impacto ambiental.
Essa documentação será submetida a uma avaliação do órgão regulador, que verificará a possibilidade de dar andamento ao pedido. Caso seja aprovado, também é necessário recolher uma taxa.
Vale acrescentar que, durante a fase da LI é essencial que o responsável pelo projeto se preocupe em garantir que a construção do estabelecimento seguirá os parâmetros de impacto propostos.
Caso a ação esteja fora do que foi inserido nos relatórios, será necessário reorganizar o planejamento.
A licença de instalação tem validade de 6 anos e, tal qual a licença anterior, também pode ser prorrogada.
Licença de operação (LO)
Por fim, a última autorização é chamada de licença de operação, e só pode ser solicitada apresentando a licença de instalação.
Isso porque será conferido se houve um respeito pelo que estava determinado na documentação.
Conforme for compreendida a ação, se o resultado for positivo, é possível obter a licença de operação.
Porém, o responsável deverá implementar todas as medidas que forem indicadas, caso sejam estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Quais as consequências da não obtenção do licenciamento ambiental?
Ter uma licença ambiental ativa é obrigatório por lei, conforme indicado ao longo do conteúdo.
Não buscar por essa autorização pode levar à prisão dos gestores e responsáveis, variando de um mês a seis anos, além de multa e suspensão das atividades.
A empresa também pode ser impedida de construir, reformar ou ampliar a estrutura do prédio.
Por fim, ainda existe a chance de impedir o funcionamento da empresa em outras partes do país.
Conte com uma assessoria jurídica ambiental
Para garantir que a sua empresa estará em conformidade com as normas estabelecidas por lei, vale a pena contar com uma assessoria jurídica ambiental.
Esses profissionais serão eficientes em garantir o cumprimento dos requisitos condicionais, além de também ajudar na obtenção de uma licença ambiental prévia, de instalação e de operação.
Também é importante que você saiba mais sobre as outras licenças relacionadas ao meio ambiente, pois elas podem ser fundamentais em seu negócio.
Para saber mais sobre elas, acesse a página da Sallus especialmente criada com conteúdos sobre Licenças Ambientais.
