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Existem muitas licenças que uma empresa necessita obter junto aos órgãos responsáveis, mas se uma empresa utiliza produtos químicos, deve conhecer e obrigatoriamente obter a Licença para Transporte de Produtos Químicos da PF.

Alguns produtos químicos possuem alto grau de periculosidade, pois podem sofrer transformações e/ou serem utilizados para fins ilícitos (uso de químicos como entorpecentes, por exemplo). Por esse motivo existe um controle especial destes produtos por parte do Exército Brasileiro, Polícia Civil e Polícia Federal.

Dessa forma, os produtos que merecem atenção destes órgãos possuem regras próprias para serem adquiridos, transportados, armazenados, utilizados e descartados. Esses procedimentos encontram respaldo em leis brasileiras que, quando desrespeitadas, geram consideráveis infrações ao usuário/detentor destes produtos.

De acordo com a PORTARIA Nº 240, de 12/03/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública:o Departamento de Polícia Federal controla e fiscaliza 141 produtos químicos. Portanto, cabe às empresas verificarem a relação completa de produtos controlados e consultarem uma assessoria especializada como a Sallus, a respeito de como obter a licença.

Características da Licença

É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que precisam realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições), Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos), bem como Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico) pode utilizar esse serviço.

A Lei Federal nº 10.357, publicada em 27 de dezembro de 2001, determina que a Polícia Federal será responsável pela fiscalização de “produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica”

Até para comprar um produto controlado pela Polícia Federal, é necessário realizar a solicitação de um documento chamado CRC – Certificado de Registro Cadastral, capaz de registrar a pessoa jurídica na divisão de controle de produtos químicos da PF, bem como o CLF – Certificado de Licença de Funcionamento, documento que habilita a pessoa jurídica ao uso desses produtos de maneira não-eventual, sendo que se o uso for eventual, basta solicitar a AE – Autorização Especial.

Renovação da Licença

Se uma empresa já possui a Licença de controle e transporte de Produtos Químicos, deve se atentar à data de vencimento dela, pois a renovação deve ser feita com 60 dias de antecedência.

Alguns produtos químicos controlados

Alguns dos produtos químicos conhecidos são controlados, como: acetona, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, iodo, anidrido acético, cloreto de metileno, clorofórmio, éter etílico, metil etil cetona, permanganato de potássio, tolueno, etc…

Como obter a licença?

A Polícia Federal possui um programa chamado Mapas, que é um software utilizado por empresas para informar à PF sobre a movimentação de produtos controlados, inclusive seus resíduos, sendo que os documentos devem ser anexados e enviados por meio deste programa até o 10º dia útil do mês subsequente ao da movimentação.

As empresas que efetuam operações envolvendo produtos químicos controlados e seus respectivos resíduos, deverão preencher o Anexo XI-G do sistema, e, como já mencionado, enviá-lo à PF até o 10º dia do mês subsequente ao transporte dos resíduos. 

Como este é um serviço da Polícia Federal, em caso de dúvidas, é possível consultar o Portal PF https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos para verificar a legislação, os formulários, comunicados e circulares, consultas, GRU e restituição de taxas, além de programas para download, etc;

Há também a possibilidade de consultas no Sistema Informatizado: SIPROQUIM 2, contando também com um e-mail para a comunicação: ajuda.siproquim2@pf.gov.br

Para obter ou renovar a referida licença ou esclarecimentos sobre a Nova Portaria, a Sallus Engenharia disponibiliza uma equipe técnica e CREDENCIADA junto aos órgãos competentes, para realizar uma assessoria qualificada para sua empresa. Entre em contato pelos nossos canais de atendimento.

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