A Impugnação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um procedimento legal que permite aos contribuintes questionarem os valores atribuídos a seus imóveis pela administração municipal. Entender esse processo é crucial para garantir uma avaliação justa e evitar cobranças indevidas. Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos da Impugnação de IPTU, desde os fundamentos até as etapas práticas para tomar as medidas necessárias.
1. Entendendo o IPTU e sua Avaliação
O que é o IPTU:
O IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é aplicado a propriedades com construções no meio urbano. Anualmente, todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades são tributados. O cálculo do imposto leva em conta o valor venal do imóvel, determinado pelo órgão público. Esse valor considera fatores como idade, localização e não está diretamente ligado ao mercado, podendo ser menor ou maior.
A aplicação de alíquotas, descontos e acréscimos, definidos pelos municípios, incide sobre o valor venal. O IPTU é reajustado anualmente, levando em consideração a valorização do imóvel, a região e possíveis mudanças na legislação municipal.
Avaliação do Imóvel:
A avaliação do imóvel para efeitos de IPTU é realizada pela prefeitura, que utiliza diferentes critérios para determinar o valor venal. Entender como essa avaliação é feita é o primeiro passo para identificar possíveis equívocos.
O que é Impugnação de IPTU?
A impugnação de IPTU é a contestação dos valores cobrados como imposto de um imóvel. Trata-se da ação do contribuinte que busca corrigir dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL), solicitando uma revisão por meio de um processo administrativo.
Todo proprietário de terreno ou edificação urbana em São Paulo tem o direito de contestar qualquer dado presente na notificação, como área construída, padrão de construção, e outros. A impugnação é gratuita, desde que realizada dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da data de vencimento normal da primeira prestação ou parcela única.
2. Motivos para Impugnar o IPTU
Avaliação Injusta:
Um dos principais motivos para a impugnação é a percepção de que a avaliação do imóvel não reflete seu valor de mercado real. Isso pode ocorrer devido a inconsistências nos critérios utilizados pela prefeitura.
Alterações no Imóvel:
Se houve alterações significativas no imóvel, como reformas ou demolições, que não foram consideradas na avaliação, é um motivo válido para a impugnação.
Equívocos Administrativos:
Erros administrativos, como a atribuição do imóvel a uma categoria inadequada, também podem justificar a impugnação.
Como Fazer a Impugnação do IPTU em São Paulo?
Ao sentir a necessidade de contestar a cobrança do IPTU, o contribuinte pode seguir alguns passos específicos. Neste conteúdo, forneceremos orientações claras sobre o que fazer ao enfrentar essa situação. Continue a leitura para obter informações valiosas!
Quando Solicitar a Revisão do IPTU?
O prazo para solicitar a impugnação do IPTU é de até 90 dias, contados a partir da data de vencimento normal da primeira prestação. Durante esse período, é fundamental reunir toda a documentação necessária para o pedido de impugnação.
Pedidos de contestação emitidos após os 90 dias são automaticamente indeferidos.
Como Solicitar a Impugnação do IPTU?
Para solicitar a impugnação do IPTU, é necessário comprovar que o cálculo do imposto realizado pela prefeitura está incorreto. Isso pode ser feito apresentando um laudo comprobatório emitido por profissionais de engenharia. Além do laudo, é preciso preencher um formulário chamado Impugnação de Lançamento.
O processo de impugnação do IPTU pode levar de 1 a 2 anos em caráter administrativo e até 4 anos no Poder Judiciário. A agilidade do processo depende da correta documentação fornecida.
Durante a impugnação do IPTU, o pagamento do imposto fica suspenso. Se o pedido for negado, o contribuinte deverá arcar com o pagamento, incluindo multas e taxas. Se for parcialmente deferido, uma nova cobrança será emitida com valores atualizados. Em caso de deferimento completo, a cobrança é cancelada.
3. Procedimentos para Impugnação
Documentação Necessária:
Reunir a documentação necessária é crucial. Isso pode incluir laudos de avaliação de imóveis, fotos que evidenciem alterações realizadas e documentos que comprovem eventuais equívocos administrativos.
Protocolo da Impugnação:
A impugnação deve ser protocolada na prefeitura, seguindo os procedimentos estabelecidos pela legislação municipal. O protocolo deve ser feito de maneira clara e acompanhado da documentação relevante.
Preciso pagar o IPTU enquanto solicito a revisão da cobrança?
Durante o período em que a impugnação do IPTU estiver sendo realizada, com a revisão dos valores cobrados, o pagamento do imposto fica suspenso.
Com relação ao pedido, existem três respostas possíveis:
- Caso o pedido seja negado e os valores praticados se mantenham, o contribuinte deverá arcar com o pagamento, incluindo as multas e taxas relativas ao atraso.
- Caso ele seja parcialmente deferido, a cobrança é substituída e um novo documento é emitido com valores e data de vencimento atualizados.
- Caso ele seja completamente aceito, há o cancelamento total da cobrança.
4. Análise da Impugnação pela Prefeitura
Avaliação Técnica:
Após a protocolização, a prefeitura realiza uma análise técnica da impugnação. Especialistas avaliam os documentos apresentados e verificam se há fundamentos para a revisão do valor do IPTU.
Comunicação da Decisão:
A prefeitura comunicará a decisão ao contribuinte. Se a impugnação for aceita, o valor do IPTU pode ser corrigido. Caso seja negada, o contribuinte pode recorrer administrativamente ou judicialmente.
5. Recursos Adicionais em Caso de Indeferimento
Recurso Administrativo:
Se a impugnação for indeferida, o contribuinte tem o direito de apresentar recurso administrativo. Esse recurso deve ser fundamentado e pode ser um passo importante na busca por uma decisão favorável.
Judicialização:
Em última instância, se todas as vias administrativas forem esgotadas sem sucesso, o contribuinte pode recorrer ao judiciário para contestar o valor do IPTU.
Relação entre Impugnação de IPTU e Anistia Imobiliária
A Anistia Imobiliária e a impugnação do IPTU são benefícios concedidos aos proprietários de imóveis com pendências fiscais. A Anistia Imobiliária isenta o pagamento do IPTU para determinados imóveis concluídos antes de 2014, buscando regularizar a situação junto à prefeitura.
A impugnação, por sua vez, é o direito de contestar valores para corrigir possíveis erros cometidos pelo órgão público. É possível eliminar o pagamento integralmente se o pedido de revisão for deferido pela prefeitura.
Conte com a Sallus Engenharia Jurídica
Esperamos que este guia tenha esclarecido suas principais dúvidas sobre a impugnação de IPTU. Caso identifique possíveis erros nos valores do seu IPTU, a Sallus Engenharia Jurídica está aqui para ajudar. Entre em contato conosco para orientações e assistência no processo de impugnação de IPTU de maneira correta e segura. Não espere mais, estamos prontos para auxiliar você!
