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importância do licenciamento ambiental

Importância do licenciamento ambiental

 

A importância do licenciamento ambiental se deve principalmente ao fato de que, a licença ambiental é um dos dos pré-requisitos para que algumas empresas possam começar a operar. Assim, se você está prestes a abrir um novo negócio, é importante prestar atenção nessa exigência. 

E para que você entenda qual a real importância da licença ambiental, preparamos este novo conteúdo. Confira e saiba mais sobre o assunto. 

O que é licença ambiental 

 

A licença ambiental é um documento expedido pelo Poder Público, representado por órgãos de controle ambiental. Ela autoriza a implantação e a operação de empresas que realizam atividades que causam impactos, danos ou alterações no meio ambiente.

Ela  foi instituída pela Lei nº 6.938/81, que decretava a Política Nacional do Meio Ambiente, tornando-se obrigatória desde então. 

Seu objetivo principal é equilibrar o desenvolvimento econômico e social com o meio ambiente, ou seja, estabelecer práticas de desenvolvimento sustentável.

É dever do dono do negócio, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de planejamento e instalação da empresa até que ela comece a operar efetivamente. Mas antes é bom ficar ciente de que não existe apenas um tipo de licença.

A licença ambiental estabelece obrigações e responsabilidades claras para os empreendimentos, impondo condições e medidas de controle. Cabe aos órgãos ambientais o monitoramento e fiscalização do comprimento dessas condições que, quando não observadas, podem acarretar em sanções legais, como multas, interdição da atividade ou até mesmo a revogação da licença. 

Tipos de licença ambiental

As licenças ambientais podem ser de três tipos, de acordo com a fase do projeto.

  1. Licença Prévia (LP): primeira e mais importante. É responsável por liberar a localização do empreendimento e atestar sua viabilidade ambiental, bem como estabelece os requisitos para a obtenção das próximas licenças; 
  2. Licença de Instalação (LI): é obtida quando determinados documentos como como, projetos e medidas de controle ambiental, são apresentados. Com ela é possível iniciar as atividades de implantação do negócio. 
  3. Licença de Operação (LO): permite e autoriza o início da operação do empreendimento.  

Além dessas três principais licenças, outras podem ser solicitadas, conforme o tipo de empreendimento.

E para saber mais sobre os diferentes tipos de licença ambiental, vale a pena conferir nosso artigo Licença ambiental de operação e licença ambiental de instalação: entenda a diferença.

A importância da licenciamento ambiental para a sua empresa 

Através da licença ambiental, é possível legalizar qualquer atividade do ponto de vista ambiental, prevenindo multas e penalizações em caso de fiscalização.

Não buscar por essa autorização pode levar à prisão dos gestores e responsáveis, variando de um mês a seis anos, além de multa e suspensão das atividades. 

A empresa pode ainda ser impedida de construir, reformar ou ampliar a estrutura do prédio e, até mesmo ser impedida de funcionar em outras partes do país. 

A licença ambiental é um compromisso que o empreendedor deve assumir, mesmo que seja considerado uma espécie de “passivo”. Visto que, seus benefícios para a empresa são inúmeros, tais como: 

  • Uma empresa que se preocupa com o meio ambiente e com a sustentabilidade tem mais facilidades para conseguir financiamentos junto a bancos, participar de programas promovidos por órgãos governamentais e também conseguir benefícios fiscais extremamente vantajosos.
  • Reduz despesas com água e energia elétrica;
  • Qualifica o empreendimento – compromisso ambiental;
  • Facilita o acesso ao mercado internacional, já que muitos países só importam de empresas com comprometimento ambiental; 
  • Otimização dos processos evitando o desperdício de insumos e a geração de resíduos;
  • Maior atenção às condições de segurança do trabalhador.

Para se aprofundar no tema, vale a pena conferir o nosso artigo Gestão ambiental empresarial: o que é e como ela pode beneficiar o seu negócio.

A importância da licenciamento ambiental para o meio ambiente e toda a sociedade

O licenciamento ambiental não traz benefícios apenas para as empresas, mas é fundamental para toda a sociedade.

Seu principal objetivo é garantir a proteção do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais. Para isso, ela estabelece medidas de controle e mitigação dos impactos ambientais causados pelas atividades humanas, como poluição do ar, da água e do solo, desmatamento, degradação de ecossistemas, entre outros. 

Ao impor requisitos técnicos e normas ambientais, a licença ambiental busca minimizar danos e promover a sustentabilidade.

A licença ambiental exige ainda a implementação de medidas de segurança e prevenção de acidentes que possam causar danos ao meio ambiente, como vazamentos de substâncias tóxicas, incêndios, contaminação de recursos hídricos, entre outros. 

Dessa forma, por meio da licença ambiental, estabelecem diretrizes para o gerenciamento de resíduos, o armazenamento adequado de produtos químicos, a implementação de sistemas de tratamento de efluentes e outras práticas que visam evitar incidentes e minimizar seus impactos.

Ao impor a implementação de medidas para proteção e preservação do meio ambiente, a licença ambiental busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, promovendo o princípio do desenvolvimento sustentável. Ela permite que as empresas realizem atividades econômicas, desde que adotem medidas adequadas de controle e mitigação dos impactos ambientais.

 

Assim, podemos afirmar que a licença ambiental contribui para o crescimento econômico responsável, considerando a proteção do meio ambiente como um fator essencial para garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

 

Por fim, vale ressaltar que a emissão da licença ambiental geralmente envolve um processo de consulta pública e participação da sociedade civil, permitindo que os cidadãos interessados tenham acesso às informações sobre o empreendimento e seus impactos potenciais. Isso promove a transparência nas decisões relacionadas ao uso dos recursos naturais e ao desenvolvimento de atividades que possam afetar o meio ambiente.

 

Quais empresas precisam do licenciamento ambiental

 

A Lei 6.938/81 e as Resoluções nº 001/86 e 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) determinam quais são as empresas que precisam ter uma licença ambiental para funcionarem. São elas: 

  • Pecuária
  • Indústrias
  • Mineração
  • Transportadoras
  • Hospitais.

Como obter a licença ambiental

Se a sua empresa vai precisar de uma licença ambiental, você deve dar o primeiro passo e descobrir qual órgão acionar. Pode ser junto ao IBAMA ou órgão estadual, dependendo do caso.

A duração do processo varia de acordo com o órgão ambiental responsável pela emissão, Estado e também depende da modalidade e das peculiaridades da atividade da empresa.

No caso do Estado de São Paulo, é preciso verificar se a empresa se enquadra no SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado. Caso a resposta seja positiva, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB

Caso não se enquadre, a solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB enquadrada no CEP ou Município em que a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos requisitados.

Assim que conseguir obter sua licença, mantenha-se atento ao prazo de validade do documento para não ter qualquer tipo de problema.

Ter uma licença ambiental ativa é obrigatório por lei e não  buscar por essa autorização pode levar à prisão dos gestores e responsáveis, variando de um mês a seis anos, além de multa e suspensão das atividades. Portanto, as autoridades podem impedir a empresa de construir, reformar ou ampliar a estrutura do prédio. Por fim, ainda existe a chance de impedir o funcionamento da empresa em outras partes do país.

Dúvidas quando o assunto é licença ambiental? Conte com uma assessoria jurídica ambiental

Para garantir que a sua empresa esteja em conformidade com as normas estabelecidas por lei, vale a pena contar com uma assessoria jurídica ambiental.

Esses profissionais serão eficientes em garantir o cumprimento dos requisitos condicionais, e ajudar na obtenção de uma licença ambiental prévia, de instalação e de operação.

Também é importante que você saiba mais sobre as outras licenças relacionadas ao meio ambiente, pois elas podem ser fundamentais em seu negócio.

Entre em contato e veja como podemos te ajudar!

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