Regularização de Imóveis na Lei da Anistia SP (Lei 17.202/19): Atente-se aos Imóveis Tombados
Se você está buscando regularizar seu imóvel nos termos da Lei da Anistia SP (Lei 17.202/19), é crucial estar ciente da presença de imóveis tombados na região do seu imóvel. Muitas pessoas desconhecem, mas em tais casos, é necessário obter a anuência do CONDEPHAAT para que a aprovação da regularização, com base na Lei da Anistia, seja possível.
Se interessou em saber mais sobre as questões envolvendo imóveis tombados? Continue a leitura deste novo conteúdo. Boa leitura!
O que é um Imóvel Tombado?
Antes de tudo, é importante compreender o que significa o tombamento de um imóvel. O tombamento consiste em um conjunto de ações realizadas pelo Poder Público, visando preservar, por meio de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população. Essa medida impede que esses bens sejam destruídos ou descaracterizados.
O CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico), criado pela Lei Estadual 10.247 de 1968, é o órgão responsável por identificar, proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo. Essa abrangência inclui bens móveis, imóveis, edificações, monumentos, bairros, núcleos históricos, áreas naturais, bens imateriais, entre outros.
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Imóveis Tombados na Lei da Anistia SP
A Lei específica sobre o CONDEPHAAT estabelece que nenhuma obra pode ser executada na área compreendida a um raio de 300 metros ao redor de qualquer edificação ou sítio tombado sem a prévia aprovação do Conselho. Isso visa evitar prejuízos à visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação.
Assim, ao buscar regularizar um imóvel nos termos da Lei da Anistia SP, é crucial atentar para a existência de imóveis tombados na região. A aprovação da regularização dependerá da obtenção da anuência do CONDEPHAAT.
A Anuência do CONDEPHAAT
A Lei da Anistia SP estabelece que a regularização de edificações enquadradas em situações específicas, como imóveis tombados, dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente. Portanto, mesmo para imóveis situados no entorno de bens tombados, a anuência do CONDEPHAAT é essencial para a regularização.
Como Saber se a Anuência do CONDEPHAAT é Necessária?
A análise específica e abrangente é essencial para determinar se a anuência do CONDEPHAAT será necessária para regularizar seu imóvel. Um Estudo de Viabilidade Técnica (EVT) é o documento ideal para essa avaliação, considerando todos os aspectos e requisitos para deixar a edificação em conformidade.
Com o EVT em mãos, você terá informações precisas sobre o que fazer e como se preparar para a regularização do seu imóvel.
Como a Sallus Pode Auxiliar na Regularização do seu Imóvel
Ao considerar a regularização do seu imóvel, especialmente nos termos da Lei da Anistia SP, contar com profissionais capacitados em arquitetura e engenharia é fundamental. Na Sallus Engenharia Jurídica, você encontra todo o suporte necessário para a elaboração do EVT e para dar continuidade ao procedimento previsto na Lei da Anistia SP.
Não perca a oportunidade de regularizar seu imóvel e consulte um dos nossos especialistas. O prazo para a regularização de imóveis na Lei da Anistia vai até dezembro de 2023.
Para mais informações sobre a Lei da Anistia SP, confira nosso artigo “Como funciona a Lei da Anistia? Quem tem direito à Lei da Anistia?”. Explore outros conteúdos em nosso blog.
