Se você pretende regularizar seu imóvel nos termos da pela Lei da Anistia SP (Lei 17.202/19), é preciso se atentar para a existência de imóveis tombados na região do seu imóvel.Muita gente desconhece, mas nesses casos será preciso uma anuência do CONDEPHAAT para que a aprovação da sua regularização com base na Lei da Anistia possa acontecer.
Ficou interessado em saber mais sobre as questões envolvendo os imóveis tombados? Confira este nosso novo conteúdo. Boa leitura!
O que é um imóvel tombado
Para início de conversa é importante saber o que é o tombamento de um imóvel.
O tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo Poder Público que têm como objetivo de preservar, por meio de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também afetivo para a população, impedindo assim que eles venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Por sua vez, o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico), órgão criado pela Lei Estadual 10.247 de 1968, é o responsável por identificar, proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo.
Nessa categoria se encaixam bens móveis, imóveis, edificações, monumentos, bairros, núcleos históricos, áreas naturais, bens imateriais, dentre outros.
Os imóveis tombados na Lei da Anistia SP
Lei específica sobre o CONDEPHAAT assim declara:
Artigo 15 – Nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300 ms. (trezentos metros) em torno de qualquer edificação ou sítio tombado sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho, para evitar prejuízo à visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação.
Ou seja, para conseguir aprovar uma construção, nova ou antiga, no entorno de um imóvel tombado é necessário conseguir uma anuência do CONDEPHAAT e a Lei da Anistia SP não ignorou esse fato, tanto é que assim dispõe:
Artigo 4º – A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo descritas dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão competente:
I – tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, ou localizadas no raio envoltório do bem tombado;
(…)
A anuência do CONDEPHAAT
Como você viu acima, é possível regularizar um imóvel que está no entorno de imóveis tombados se aproveitando dos benefícios da Lei da Anistia SP, desde que você apresente uma anuência do CONDEPHAAT.
Porém, muitos proprietários de imóveis não fazem ideia se há algum imóvel tombado na sua região e isso, pode trazer problemas na hora da regularização do seu imóvel.
No mais, é comum que as pessoas acreditem que para precisar de uma anuência do CONDEPHAAT é preciso ser um imóvel antigo e tombado, mas isso não reflete a verdade.
Como saber se será necessária ou não a anuência do CONDEPHAAT para regularizar seu imóvel
Uma vez que é possível ter uma edificação no entorno de imóveis tombados, é essencial que se faça uma análise muito específica e completa para poder regularizá-lo sem problema.
Um Estudo de Viabilidade Técnica (EVT), é o documento ideal para saber se será necessário a anuência do CONDEPHAAT para regularização do seu imóvel. Isso acontece porque no processo de elaboração desse documento são analisados todos os aspectos e requisitos para deixar uma edificação em ordem.
De posse do EVT você saberá exatamente o que fazer e como se preparar para deixar o seu imóvel regular.
Como a Sallus pode te ajudar na regularização do seu imóvel
Agora que você já sabe o que deve ser feito para averiguar se precisará ou não da anuência CONDEPHAAT para regularizar seu imóvel. Saiba que nada melhor do que contar com o apoio de profissionais de arquitetura e engenharia capacitados para a elaboração do EVT e para dar prosseguimento ao procedimento previsto na Lei da Anistia SP.
Aqui na Sallus Engenharia Jurídica você encontra tudo que precisa para a regularização do seu imóvel. Não perca essa oportunidade e consulte um de nossos especialistas! O prazo para a regularização de imóveis na Lei da Anistia vai até dezembro de 2023.
E para saber mais sobre a Lei da Anistia SP confira nosso artigo Como funciona a Lei da Anistia? Quem tem direito à Lei da Anistia? Descubra isso e muito mais e outros conteúdos no nosso blog.
