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Habite-se

Ao comprar ou finalizar a construção/ reforma de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, apenas pegar as chaves não basta para tomar posse e poder utilizá-lo. Existem alguns documentos que é preciso ter em mãos para regularizar a situação de novo proprietário, e o Habite-se é um deles. 

Se você não faz ideia do que seja o Habite-se, qual sua função e como consegui-lo, confira este nosso novo conteúdo. Boa leitura!

O que é o Habite-se?

O Habite-se, também chamado de Auto de Conclusão de Obra, é um documento que atesta que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com as regras estabelecidas pela Prefeitura da cidade em que ele está localizado e está pronto para ser ocupado.  

Quando é preciso solicitar o Habite-se?

O Habite-se é de responsabilidade do proprietário legal do imóvel. Assim, no caso de imóvel na planta, é de responsabilidade da construtora que está tocando o projeto. 

O documento deve ser solicitado após a conclusão das obras civis, após a emissão do Alvará pelo Corpo de Bombeiros e da Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal.

Se você comprou um imóvel na planta para instalar sua empresa, não se preocupe. É dever da construtora realizar todo esse processo e quando você receber as chaves do seu imóvel, toda a documentação já deverá estar regularizada.

E atenção: se você comprou o imóvel na planta e o Habite-se ainda não saiu, tente esperar para ocupar a edificação. Não receba o imóvel sem que haja a expedição do Habite-se e, consequentemente, sua averbação do registro do imóvel. 

Agora, se você é o responsável pela construção, é preciso procurar os órgãos responsáveis pela emissão dessa documentação. 

Qual a importância do Habite-se?

O Habite-se é um documento importante porque prova as condições de segurança do imóvel e atesta que ele está apto para ser ocupado. Ou seja, comprova que a edificação passou pelas vistorias necessárias e sua construção respeitou todas as normas sanitárias, ambientais, geológicas e estruturais.

Trata-se de um documento obrigatório e sua ausência pode acarretar penalidades.

O que acontece se um imóvel não tiver o Habite-se? 

Imóveis sem o habite-se, além de não estarem devidamente regularizados, podem trazer uma série de contratempos para os proprietários: 

  • parte das instituições financeiras que fazem financiamentos, como a Caixa Econômica Federal, exigem o Habite-se na hora de liberar o crédito
  • problemas em casos de transferência, já que não será possível passar a titularidade, por exemplo
  • multas
  • o imóvel é considerado irregular e você não vai conseguir registrá-lo em seu nome
  • no caso de imóveis com vários moradores, se houver instalação de condomínio, ele será irregular.

Por isso tudo, o Habite-se, além de ser essencial para o bom funcionamento do imóvel, também garante a tranquilidade e segurança do seu proprietário no que diz respeito a questões jurídicas.

Gostou de saber mais sobre o Habite-se e sua importância? Então não deixe de conferir outros conteúdos interessantes aqui no blog da Sallus Engenharia Jurídica.

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