O auto de licença de funcionamento é um daqueles documentos que todo empresário sabe que precisa ter, mas quase sempre não sabe exatamente para o que ele serve. Uma das razões para isso é que muitas pessoas o conhecem como alvará de funcionamento e ficam inseguras se há diferenciação entre as documentações.
Para acabar de uma vez por todas com essa dúvida, preparamos esse guia explicativo, com todas as informações que você precisa ter. Nele vamos esclarecer a diferença entre os dois documentos e te ajudar a entender porque o auto de licença de funcionamento precisa ser emitido para o seu negócio. Confira!
O que é o auto de licença de funcionamento?
O auto de licença de funcionamento é um documento que legaliza as operações de uma empresa e determina que ela está regulamentada diante de todas as obrigações legislativas. Basicamente, ele autoriza o funcionamento e permite que o empreendimento opere dentro da legalidade.
Todo empresário que pretenda montar uma empresa, utilizando um espaço não residencial, precisa ter esse documento em mãos para validar a sua atuação. Por isso ele é tão importante. Sem o auto de licença, a empresa pode ser alvo de penalidades como multas e até o fechamento das portas.
Auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento são a mesma coisa?
Apesar de terem o nome diferente, o auto de licença de funcionamento e o alvará de funcionamento têm, basicamente, a mesma função, que é a de legalizar a operação de determinada empresa. A diferença entre os dois documentos se dá pelo interesse de sua emissão.
O auto de licença é emitido para imóveis com capacidade para até 249 pessoas, podendo ser “Definitivo” ou “Condicionado”, dependendo da regularidade do espaço na prefeitura. Já o alvará de funcionamento é voltado para regularizar a operação em imóveis com capacidade de lotação superior a 250 pessoas.
O que mudou no alvará de funcionamento com a Lei de Liberdade Econômica?
Apesar de os dois documentos serem essenciais para garantir a legalidade do funcionamento de uma empresa, com a Lei de Liberdade Econômica houve uma flexibilização dessa obrigatoriedade. Essa lei, basicamente, prevê que alguns empreendimentos, considerados de baixo risco e que não têm aglomeração de pessoas, podem atuar sem o alvará de funcionamento.
A proposta é reduzir a burocracia para a abertura de empresas e, dessa maneira, contribuir para que pequenos empreendedores saiam da informalidade. Por isso, a Lei de Liberdade Econômica beneficia, principalmente, aqueles cuja operação se dá, principalmente, na atuação solo, como costureiras e sapateiros.
Para empresas onde haverá circulação de pessoas, atendimento ao público constante e equipe de trabalho alocada, o alvará de funcionamento ou o auto de licença de funcionamento continuam sendo documentos obrigatórios.
Quais exigências preciso atender para conseguir o auto de licença de funcionamento?
Para poder solicitar o auto de licença de funcionamento é essencial que você tenha em mãos o contrato social da sua empresa, pois será necessário que ela já esteja em regulamentação com alguns detalhes, como o tipo jurídico e o endereço do negócio determinados. Além disso, há alguns outros requisitos que você precisa atender para solicitar o documento. São eles:
- Laudo do Corpo de Bombeiros, atestando que o lugar é seguro para operações comerciais
- Licença ambiental, que regulamenta operações via órgãos do meio ambiente, em âmbito municipal, estadual e federal
- Licença sanitária expedida pela ANVISA ou da vigilância sanitária da região
- Licença para produtos de origem animal, com a regulamentação do Ministério da Agricultura
- Licença para produtos químicos controlados.
Todas as empresas devem ter a regulamentação adequada à sua operação já em mãos para poder solicitar o auto de licença de funcionamento.
Qual documentação é necessária para emitir o auto de licença de funcionamento?
Após estar com as licenças garantidas, como o Alvará da Vigilância Sanitária e o AVCB, você pode solicitar o auto de licença de funcionamento. Em algumas localidades, esse serviço pode ser pedido e realizado online. Verifique se a sua cidade oferece essa comodidade. Para tanto, você precisará dos seguintes documentos para validação:
- planta do imóvel onde o negócio será instalado
- cópia do IPTU pago e registrado
- CPF e RG, cópias ou originais, da pessoa que responderá como a responsável pela empresa
- SQL (Setor, Quadra e Lote) do imóvel
- escritura do imóvel ou, caso ele seja locado, o contrato de locação
Vale a pena aprofundar um pouco mais sobre o entendimento dos documentos para a obtenção de alvarás. Para tanto, baixe o nosso checklist Documentos e processos para tirar Alvará de Funcionamento.
É possível emitir segunda via do alvará de funcionamento?
A emissão de segunda via do alvará de funcionamento só é permitida em casos específicos. Basicamente, quando há perda do documento ou quando é realizada alguma modificação na planta do prédio.
Para solicitar esse documento é preciso entrar em contato com a prefeitura da cidade, já que eles determinam regras exclusivas para a obtenção da segunda via.
Esperamos que nosso conteúdo tenha acabado com suas dúvidas relacionadas à emissão do auto de licença de funcionamento, mas se você ainda precisar de algum esclarecimento, entre em contato conosco pelo WhatsApp.
