O tema da acessibilidade transcende as barreiras físicas, representando um imperativo ético e legal na concepção de espaços, serviços e produtos. No contexto de projetos arquitetônicos, urbanísticos e até mesmo virtuais, a implementação de um Projeto de Acessibilidade não é apenas desejável, mas essencial. Neste artigo, exploraremos minuciosamente cada tópico relacionado à necessidade e importância desse tipo de projeto, destacando suas implicações legais, impactos sociais e vantagens práticas.
Entendendo o Projeto de Acessibilidade
Antes de adentrarmos nas razões que tornam esse projeto imperativo, é fundamental compreender o que exatamente envolve um Projeto de Acessibilidade. Esse tipo de projeto visa criar ambientes e condições que permitam a inclusão de todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas ou cognitivas. Isso inclui desde a concepção de espaços públicos até a adaptação de produtos e serviços.
Aspectos Arquitetônicos e Urbanísticos:
Em projetos arquitetônicos, a acessibilidade refere-se à criação de espaços que possam ser utilizados por todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida. Rampas, elevadores, calçadas adaptadas e banheiros acessíveis são algumas das adaptações comuns.
O que não pode faltar em um projeto de acessibilidade?
O projeto de acessibilidade deve prever em edifícios residenciais:
- Áreas de uso comum com fácil acesso,
- Paredes estruturais internas que facilitem alterações para futuras adaptações;
- Percurso acessível que una as edificações à via pública, aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
- Rampas ou equipamentos eletromecânicos para vencer os desníveis existentes nas edificações;
- Circulação nas áreas comuns com largura livre mínima recomendada de 1,50 m e admissível mínima de 1,20 m e inclinação transversal máxima de 2% para pisos internos e máxima de 3% para pisos externos;
- Elevadores de passageiros em todas as edificações com mais de cinco andares;
- Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Vaga reservada para veículos conduzindo ou conduzidos por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos.
Já escolas, teatros e auditórios devem possuir:
- Reserva de pelo menos, 2% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas em locais diversos, com boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente sinalizados;
- Reserva de 2% dos assentos para acomodação de portadores de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT que dizem.
O projeto de acessibilidade para locais abertos e com vegetação deve conter, entre outras coisas:
- Lugares de passagem completamente livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras,
- Rebaixamentos para acesso de veículos;
- Faixas de livre circulação sem plantas dotadas de espinhos, produtoras de substâncias tóxicas, plantas que desprendam muitas folhas, frutos ou flores, que exigem manutenção constante e plantas cujas raízes possam danificar o pavimento.
Por fim, o projeto de acessibilidade para prédios públicos deve conter:
- Todas as entradas acessíveis, bem como as rotas de interligação às principais funções do edifício;
- Ao menos um acesso a cada 50 m, no máximo, conectado à circulação principal e de emergência por meio de rota acessível;
- Sanitários e vestiários acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, possuindo 5% do total de cada peça (quando houver divisão por sexo), obedecendo ao mínimo de uma peça;
- Vagas reservadas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou dificuldade de locomoção;
- Em shopping centers, aeroportos, áreas de grande fluxo de pessoas, ou em função da especificidade/natureza de seu uso, recomenda-se um sanitário acessível que possa ser utilizado por ambos os sexos (sanitário familiar).
Como é feito um projeto de acessibilidade
Para quem não tem dificuldades motoras tudo é muito fácil e simples, mas se projete numa realidade em que alguém de sua família ou até mesmo você precisa da ajuda de um estranho para entrar em um transporte público que não esteja acessível?
Ou de uma pessoa com deficiência visual que tenha que ser conduzida pelo braço, por estranhos, para caminhar pelas vias públicas ou entrar em repartições públicas, por exemplo, que não possuem acessibilidade?
Um projeto de acessibilidade deve conter elementos que facilitem a mobilidade e o conforto daqueles que irão usufruí-lo. Deve ser um projeto de fácil compreensão, que seja realmente eficiente na prática e contemple uma comunicação eficaz, considerando o olfato, a audição e a visão das pessoas.
Ampliar a atenção para as medidas das passagens de circulação, tamanho das portas, uso de rampas e adesão ao uso de barras, que facilitam a mobilidade, são procedimentos iniciais. De maneira geral, priorizar o uso de sinalizações que ajudam na indicação dos locais, como por exemplo, a sinalização tátil no piso se mostra como procedimento essencial.
Implicações Legais e Normativas
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social; constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
A atual Constituição Brasileira foi publicada em 1988 e tinha como objetivo garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil. Inclusive os das pessoas com deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando garantir acessibilidade e inclusão.
Nos anos 2000, foi lançada a Lei Nº 10.098, a primeira totalmente voltada para a acessibilidade. Essa lei assegurou a quebra de paradigmas cotidianos, fossem eles urbanos, arquitetônicos, na comunicação ou no transporte. A autonomia das pessoas com deficiência e suas respectivas oportunidades começou a ser garantida legalmente.
Em 2004, saiu o Decreto nº 5296 reforçando o que lei nº 10.098 já dizia, como atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis, acesso a comunicação e informação, e trouxe de novo as normas técnicas da ABNT como parâmetros de acessibilidades a serem seguidos.
Graças a esse decreto, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou vários padrões de acessibilidade. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, e têm como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações.
Por fim, em 2009, o Decreto nº 6.949 incorporou à nossa constituição as normas definidas na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Na prática, isso significa que todos os países participantes devem promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive a internet.
Quem fiscaliza a lei de acessibilidade?
A Lei de Acessibilidade é fiscalizada pelo Ministério Público Federal, em conjunto com as Secretarias da Pessoa com Deficiência que estão espalhadas pelo Brasil.
E quem não observa as determinações contidas nas leis de acessibilidade está sujeito a pesadas multas.
Responsabilidade Social e Empresarial:
Além das obrigações legais, a implementação de um Projeto de Acessibilidade demonstra um comprometimento ético e social por parte das organizações. Empresas e instituições que priorizam a acessibilidade estão alinhadas com princípios de responsabilidade social e empresarial, promovendo inclusão e diversidade.
Impactos Sociais e Econômicos
Inclusão Social:
Um Projeto de Acessibilidade promove a inclusão social ao proporcionar condições equitativas de participação na sociedade. A acessibilidade reduz barreiras e possibilita que todas as pessoas desfrutem plenamente de espaços públicos, serviços e oportunidades.
Ampliação do Mercado Consumidor:
Para empresas, a acessibilidade não é apenas uma questão ética, mas também estratégica. Ao tornar produtos e serviços acessíveis, as empresas ampliam seu alcance de mercado, atendendo a uma parcela significativa da população que, de outra forma, poderia ser excluída.
Valorização da Marca:
Empresas e organizações que adotam práticas inclusivas ganham não apenas a lealdade de clientes, mas também valorizam sua marca. A reputação de ser uma empresa socialmente responsável e inclusiva contribui para uma imagem positiva no mercado.
Vantagens Práticas no Cotidiano
Melhoria da Qualidade de Vida:
A acessibilidade melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência. A possibilidade de transitar livremente por espaços urbanos, utilizar serviços públicos e privados e participar de atividades sociais impacta positivamente o bem-estar dessas pessoas.
Facilidade de Acesso a Informações:
No ambiente digital, a acessibilidade garante que todas as pessoas tenham acesso à informação. Isso não apenas cumpre requisitos legais, mas também amplia a democratização do conhecimento, proporcionando igualdade no acesso à educação, cultura e comunicação.
Ambientes de Trabalho Inclusivos:
A implementação de um Projeto de Acessibilidade em ambientes de trabalho não apenas atende às normativas legais, mas também promove um ambiente mais inclusivo e diversificado, o que pode resultar em colaboradores mais engajados e produtivos.
Conclusão
Diante de todas essas considerações, fica evidente que um Projeto de Acessibilidade é não apenas necessário, mas imperativo em diferentes contextos. Desde a garantia de direitos fundamentais até os benefícios tangíveis para empresas e organizações, a acessibilidade é um investimento no presente e no futuro de uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente. A compreensão das implicações legais, impactos sociais e vantagens práticas destaca a importância inquestionável de tornar a acessibilidade uma prioridade em todos os projetos e iniciativas.
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