A Lei da Anistia SP é uma lei que prevê beneficiar imóveis na capital paulista, construídos antes de 31 de julho de 2014, data em que foi sancionado o Plano Diretor Municipal, com a regularização automática ou facilitação do processo de legalização das edificações.
Quando entrou em vigor, em janeiro de 2020, a Lei nº 17.202/2019 determinava que os proprietários dos imóveis teriam 90 dias para protocolar os projetos de regularização. Entretanto, a Câmara Municipal de São Paulo decidiu prorrogar o prazo até dezembro de 2023.
As vantagens da Lei da Anistia são muitas, como você pode conferir aqui. Porém, para que você tenha sucesso na regularização do seu imóvel, vale a pena conferir este conteúdo com dicas sobre o assunto.
Boa leitura!
1. Entenda como a Anisita-SP pode acontecer e o que deve ser feito em cada caso
Para conseguir regularizar seu imóvel e se beneficiando da Anistia-SP é importante saber que a regularização pode acontecer de três maneiras:
- Regularização automática: para edificações isentas de IPTU (menores que 150 m²), respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização declaratória: para imóveis acima dos 150 m² e que vão até 1.500 m², com procedimento simplificado nas edificações residenciais até 500 m², respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização comum: para construções irregulares que não se encaixam nas modalidades anteriores.
Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória ou comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.
Com o requerimento da anistia, um profissional habilitado do município irá verificar a veracidade das informações apresentadas pelos donos dos imóveis.
Por fim, o proprietário deve providenciar os documentos requeridos pela Prefeitura em cada caso.
2. Os donos de imóveis com regularização automática não precisam fazer nada, mas saiba que essa pode não ser uma boa ideia
Na teoria, os donos de imóveis com regularização automática não precisam fazer nada.No entanto, é interessante que seja feita uma análise prévia e/ou um acompanhamento, pois nesses casos, você pode se deparar com os seguintes problemas:
- Área cadastrada divergente com a realidade;
- Diferença de área entre o real e o constante no cadastro e na documentação;
- Eventual incidência de outorga onerosa;
- Obrigatoriedade de anuência de outros órgãos.
A recomendação é que se faça um Estudo de Viabilidade Técnica para analisar a real situação de seu imóvel. E aí, você saberá se deve ou não deixar que a regularização do seu imóvel aconteça automaticamente.
3. Não use plantas antigas na hora de regularizar seu imóvel
É muito provável que a planta antiga esteja desatualizada, ou seja, que conste uma área construída divergente com a real e com isso, o cadastramento e/ou regularização do imóvel pode ficar comprometido e o processo indeferido.
A planta antiga pode ainda estar fora do padrão exigido pela Lei da Anistia.
Por fim, saiba que é obrigatório a emissão de documentação específica para regularização de imóveis com base na Lei de Anistia SP, bem como a assinatura de um engenheiro civil na planta, algo que não é possível com a planta antiga.
4. Tome cuidado com os profissionais que cobram barato para fazer a regularização do imóvel
Tome cuidado com os profissionais que oferecem serviços de regularização de imóveis com base na Lei da Anistia SP por um preço muito baixo.
É muito provável que estes profissionais somente façam a planta e protocolem o processo sem acompanhá-lo até a sua conclusão.
É fundamental que um profissional experiente e técnico acompanhe o seu processo de regularização de imóveis pela Lei de Anistia SP do começo ao fim. Pois, caso surja algum problema para a regularização do imóvel e ele não for resolvido a tempo, o resultado será o indeferimento do processo e você terá gasto dinheiro em vão.
5. Conte com a ajuda de uma assessoria jurídica especializada para regularizar meu imóvel nos termos da Lei da Anistia
É fundamental contar com o apoio de profissionais de arquitetura e engenharia, para a realização de análise da modalidade do seu imóvel e validação da documentação exigida.
E aqui na Sallus Engenharia Jurídica você encontra tudo que precisa para a regularização do seu imóvel, seja ele comercial ou residencial. Temos experiência em requisições de pedidos de regulamentação e nosso foco é prestar serviços com excelência. Não perca essa oportunidade e consulte um de nossos especialistas!
