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Impugnação de IPTU

Não é incomum que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano de um imóvel deixe os responsáveis pela edificação, seja ela residencial ou comercial, em dúvidas sobre a correção do que está sendo cobrado. E quando isso acontece, é possível solicitar a impugnação do IPTU. 

Neste conteúdo, nós mostramos o que você deve fazer quando precisar contestar a cobrança desse imposto. Boa leitura!

O que é impugnação de IPTU?

A impugnação de IPTU é a contestação dos valores cobrados como imposto de um imóvel. E é um direito de todo proprietário de terreno ou edificação urbana. Considerando que o IPTU é o imposto relativo a esses espaços, é possível recorrer à revisão da cobrança dos valores quando eles são considerados muito além do habitual. 

A impugnação do IPTU pode ser solicitada até 90 dias depois da data de vencimento da primeira prestação ou da parcela única do imposto. Caso a contestação seja validada, o contribuinte terá os valores revistos e será emitida uma nova guia de pagamento, com o preço corrigido. 

Qual a relação entre impugnação de IPTU e Anistia Imobiliária?

Tanto a Anistia Imobiliária, quanto a impugnação do IPTU são benefícios concedidos aos donos de propriedades, que, por qualquer razão, têm pendências com esse imposto e com a Prefeitura.

A Anistia Imobiliária é concedida a alguns proprietários de imóveis e garante a isenção no pagamento do IPTU de determinados espaços privados, concluídos antes de 2014. Ela serve, basicamente, para regularizar a situação desses terrenos junto à Prefeitura das cidades, zerando débitos de impostos territoriais.

Já a impugnação é o direito adquirido de poder contestar a cobrança de valores, de modo a corrigir possíveis erros que tenham sido realizados pelo órgão público. Inclusive, é possível eliminar totalmente o pagamento, caso o pedido de revisão de custos seja completamente deferido pela Prefeitura e o processo termine favorável ao proprietário.

Quando posso solicitar a revisão do IPTU?

Conforme dito anteriormente, você tem um prazo corrente de até 90 dias, contado a data de vencimento normal da primeira prestação. Durante esse período, você deve realizar o levantamento de toda a documentação relativa ao pedido de impugnação, para que o processo possa ser instaurado dentro do prazo previsto.

Vale acrescentar que os pedidos de contestação que são emitidos após os 90 dias são considerados automaticamente indeferidos. 

O que fazer para solicitar a impugnação do IPTU?

Basicamente, para solicitar a impugnação do IPTU é preciso comprovar que o cálculo do imposto, realizado pela Prefeitura, está incorreto. Para tanto, alguns detalhes precisam ficar claros, sendo essencial provar que o valor venal do imóvel é menor do que o declarado pela Prefeitura. Isso é feito com um laudo comprobatório, emitido por profissionais de engenharia.

Com o documento em mãos, você pode ir até a Prefeitura e solicitar a revisão, iniciando um processo administrativo. Além do laudo já citado, ainda será necessário preencher um formulário chamado Impugnação de Lançamento. Ou, você pode recorrer ao Poder Judiciário e abrir um processo contra a Prefeitura. 

Quanto tempo leva para sair o resultado da minha solicitação de impugnação?

O processo de contestação do pagamento de IPTU pode levar de 1 a 2 anos em caráter administrativo. E chegar a 4 anos no sistema judiciário. 

Para que ele corra o mais rápido possível, é essencial que toda a documentação relativa ao pedido esteja correta, de modo que o julgamento seja realizado sem delongas. 

Preciso pagar o IPTU enquanto solicito a revisão da cobrança?

Durante o período em que a impugnação do IPTU estiver sendo realizada, com a revisão dos valores cobrados, o pagamento do imposto fica suspenso.

Podem existir três respostas ao pedido:

  • caso o pedido seja negado e os valores praticados se mantenham, o contribuinte deverá arcar com o pagamento, incluindo as multas e taxas relativas ao atraso
  • caso ele seja parcialmente deferido, um novo documento é emitido, com valores e data de vencimento atualizados
  • caso ele seja completamente aceito, há o cancelamento total da cobrança.

No início do ano, quando receber o imposto do terreno ou imóvel da sua empresa e verificar que os valores podem estar incorretos, entre em contato com a Sallus: nós podemos apoiar você com a impugnação de IPTU.

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